(DOC. VP 155.7800.2000.9900)

STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Propositura. Ibama. Ministério Público federal. Interesse de agir. Atribuição legal. Defesa do meio ambiente. Combate à poluição. Necessidade. Produção. Prova pericial. Violação. Norma federal. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência. Cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 2. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 3. Tampouco se admite o apel

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