(DOC. VP 250.4290.6641.7798)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ. 2 - A parte embargante alega obscuridade quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e omissão em relação às deficiências de fundamentação e de cotejo analítico. II - QUESTÃO EM

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