(DOC. VP 143.5373.7000.9100)

STJ. Processual civil. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão monocrática desproveu o Agravo com os seguintes fundamentos: a) não se pode conhecer do Recurso Especial quanto à alegada ofensa a dispositivos da Constituição Federal; b) inexiste negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; c) incide, na espécie, por analogia, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiente fundamentação do recurso; e d) a análise da tese defendida no Recurso Especial depende de revolvimento do conjunto probatório dos autos, e

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