(DOC. VP 147.3571.8002.1300)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. A fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão recorrido não foi atacada pela recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável e

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