(DOC. VP 241.1011.1778.2713)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Ausência de prequestionamento. Enunciado 282 da súmula do STF. Fundamento inatacado. Enunciado 283 da súmula do STF.

1 - A tese trazida nas razões do recurso especial interposto não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF. 2 - Permanecendo estranha ao recurso especial a fundamentação do acórdão recorrido, há, nesse tanto, óbice intransponível ao seu conhecimento: «É inadmissível o recurso extraordinário, qua

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