(DOC. VP 230.6250.8123.3502)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

1 - Quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, não assiste razão à parte recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. 2 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 3 - Agravo interno desp

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