(DOC. VP 210.8200.9249.9588)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao art. 535. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Em relação à ofensa ao CPC, art. 535, II, a agravante fez apenas alegação genérica de sua vulneração, apresentando uma fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia. Incide, na hipótese, a Súmula 284/STF. 2 - Verifica-se que o Tribunal local não emitiu juízo acerca da matéria inserta nos arts. 333, I, do CPC; 944 e 945 do CCB/2002; 14 e 43 do CDC, apesar da oposição de embargos declaratórios, razão pela qual, à falta do necessário prequestio

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