(DOC. VP 464.7482.5296.0922)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE PREPARADO. BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS PRÓPRIOS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES SUBSISTENTES. EXPEDIÇÃO DE CES E TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo condenando o paciente pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico a uma pena corporal de oito anos de reclusão a ser cumprido inicialmente em regime semiaberto e negando o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso em espeque: (i) houve flagrante prepara

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