(DOC. VP 160.8061.1005.6800)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Não observância do comando legal inserto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Como reiteradamente vem decidindo esta Corte, não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou, como no caso, a assertiva de que o recurso preencheu os requisitos de admissibilidade, acrescida de argumentos relacionados ao mérito da controvérsia, se o conteúdo do recurso está

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