(DOC. VP 138.4460.3001.3000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público municipal. Magistério. Gratificação. Matéria constitucional. Competência do STF (art. 102, III, da CF).fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, por a argumentação recursal ser deficiente, e por ser impossível, no rito do Recurso Especial, o conhecimento de violação a preceitos da Constituição Federal. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item 1 supracitado). Incidência da Súmula 182/S

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