(DOC. VP 162.7265.2001.4200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de separação judicial litigiosa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Razões recursais sem indicar dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula 283/STF. 2. Não cabe recurso especial quando o recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 3. Embargos de declaração recebidos em agravo regimental, ao qual se nega seguimento.»

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