(DOC. VP 210.8061.0742.5604)

STJ. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica. Violação da legislação federal. Não configurada. Súmula 284/STF. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A agravante alega que ficaram demonstrados no recurso especial tanto a violação da legislação federal quanto a divergência jurisprudencial, assim como a incorreta valoração dos elementos dos autos. Sustenta, ainda, nulidade do acórdão recorrido pela ausência de fundamentação. 2 - Não procede a alegação de falta de fundamentação do acórdão combatido, visto que a questão não foi devidamente apresentada no recurso especial, hipótese em que ocorre inovação recursal. 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote