(DOC. VP 241.0291.0358.4451)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

I - No tocante à alegada ofensa ao CPC, art. 535, verifica-se que as razões recursais não indicam, como de rigor, qual o ponto omisso, obscuro ou contraditório do Acórdão recorrido, fazendo alusão genérica de que teria sido violado aludido dispositivo. Incidência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia nesta Corte. II - O prequestionamento, necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão con

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