(DOC. VP 211.1190.8341.2303)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Necessidade de realização de perícia técnica. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não há negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal a quo analisa os argumentos de forma clara e suficientemente fundamentada. 2 - Inexiste carência de fundamentação quando o Tribunal de Justiça de origem pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo de primeiro grau. 3 - Assim, a subsistê

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