(DOC. VP 230.5010.8278.2955)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1022 de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote