(DOC. VP 157.9580.2001.6400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.

«1. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto não configurada obscuridade/contradição/omissão; b) deficiência na fundamentação, porque não explicitou em que sentido o acórdão recorrido haveria incorrido em violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, aplicando a súmula 284/STF; e c) consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ quanto ao Decreto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote