(DOC. VP 250.6261.2616.2104)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em crime de estelionato. Prisão habeas corpus. Preventiva. Periculosidade social do agente. Multirreincidente específico (duas condenações transitadas em julgado). Beneficiado com a liberdade provisória há poucos meses, voltou a delinquir. Necessidade de resguardo da ordem pública. Precedentes. Insuficiência e inadequação, dadas as particularidades do caso, da aplicação de medidas cautelares diversas. Constrangimento ilegal ausente. Decisão que se impõe.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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