(DOC. VP 210.7131.0331.0855)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da demandada.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto, por si só, a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o conhecimento da divergência jurisprudencial exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, sob pena de incidência, por analogia, do Enunci

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