(DOC. VP 210.8200.9143.9370)
STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Quantia investida pelo autor. Impugnação genérica. Ausência de demonstração do valor efetivamente investido. Coisa julgada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- A fundamentação do Acórdão recorrido no concernente à adoção do valor indicado pelo autor como efetivamente investido, em respeito à coisa julgada, não foi enfrentada, em seu mérito, no Recurso Especial. Tal insurgência seria de rigor, ficando inviabilizado o trânsito do recurso neste ponto, incidindo a orientação da Súmula 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal. 2 -- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote