(DOC. VP 220.6221.2423.0988)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial.violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Mandado de segurança. Revenda varejista de combustíveis. Ordem concedida para afastar obrigação de quitar débito de empresa que anteriormente explorava o local. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamento suficiente inatacado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1022. 2 - Em seu recurso, a parte não trouxe argumentação voltada a impugnar objetivamente o fundamento principal acerca da utilização dos critérios para registro de revendedor como forma de cobrança administrativa. 3 - Assim, seja por apresentar razões recursais dissociadas da fundamentação do acó

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