(DOC. VP 241.2021.1863.2353)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Existência de outras ações penais em andamento. Periculosidade social do agente. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Precedente. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão que se impõe.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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