(DOC. VP 231.1010.8460.3389)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reclamação. Inadmissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. CPC, art. 1.021, § 3º. Fundamentos da decisão agravada. Reiteração. Possibilidade.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O julgador pode reiterar os fundamentos da decisão recorrida quando não deduzidos novos argumentos pela parte recorrente, tendo em vista que o CPC, art. 1.021, § 3º não impõe ao julgador a
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote