(DOC. VP 168.2231.9000.2400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Nulidade da sentença. Preliminar afastada. Princípios da economia processual e da celeridade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência. Súmula 284/STF.

«1. Nos termos da Súmula 283/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. Na interposição do recurso especial com base na alínea 'c' do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos

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