(DOC. VP 241.1131.2670.9118)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento inatacado. Existência. Súmula 182/STJ. Fundamentação genérica. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2 - «Incide a Súmula 284/STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do art. 535, II, do CPC» (AgRg no REsp. 1.206.920/SC/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 25/11/10). 3 - Agravo regimental não conhecido.

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