(DOC. VP 165.1031.7000.9200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Esgoto sanitário. Afastada a incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental provido. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 282 e 356/STF. 2. No mérito, observa-se grave defeito de fundamentação, uma vez que a recorrente, ora agravante, não particulariza quais preceitos legais infraconstitucionais estariam supostamente afrontados a embasar a insurgência pela as alínea «

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