Carregando…

(DOC. VP 141.6054.3001.9300)

STJ. Processual civil. Fundamento dissociado da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. Constatada a contradição e consequente dissociação entre as razões do agravo e da decisão recorrida, o conhecimento do presente recurso, neste aspecto, encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. A parte agravante não enfrentou a fundamentação da decisão recorrida, que não conheceu do recurso pela aplicação da Súmula 83/STJ, porque a Corte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote