(DOC. VP 230.9130.6160.9166)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Agravo interno que não impugna fundamentos da decisão.

1 - O agravo em recurso especial do agravante foi inadmitido em razão da inexistência de impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial: ausência de afronta a dispositivo legal (CPC, art. 489, § 1º), ausência de afronta a dispositivo legal (art. 3º, 7º, 98 e 99 do CPC) e ausência de similitude fática. 2 - Não obstante, o agravante, não se desincumbindo de seu ônus argumentativo, deixou de infirmar completamente os fundamentos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote