(DOC. VP 211.1101.0368.3703)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Extensão. Reexame de contexto fático. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação e argumento inatacado. Análise. Inviabilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). 4 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote