(DOC. VP 186.4921.0001.5600)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Fundamentação monocrática inatacada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Regra técnica de conhecimento recursal. Aplicação da Súmula 315/STJ.

«I - É inviável o agravo interno do CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. II - São incabíveis embargos de divergência para discutir regra de conhecimento de recurso especial ou agravo, por falta de pressuposto de admissibilidade, porquanto, na linha de precedentes, os embargos de divergência possuem finalidade de uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (precedentes). Agravo Interno não conhecido.»

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