Carregando…

(DOC. VP 240.4271.2979.5364)

STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Motivação inatacada. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. « (fl. 242, e/STJ). 2 - No presente Recurso, a parte agravan

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote