Carregando…

(DOC. VP 240.6100.1924.6881)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Pressupostos de admissibilidade. Fundamentação inatacada. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. O decisum apontou a incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação aos fundamentos do Juízo prelibador. 2 - Como o agravante não combateu os fundamentos da decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula 83/STJ, aplicou-se o enunciado da Súmula 182/STJ. 3 - A parte não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a orientação jurisprudencial não foi pacificada no mesmo sent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote