(DOC. VP 902.0279.0838.7723)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE PRORROGOU AS MEDIDAS E DA EXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DAS MPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que prorrogou as medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor do paciente, nos autos do processo 0089269-09.2024.8.24.0001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a decisão atacada de prorrogação das medidas protetivas de urgência é nula por ausência de fundamentação concreta e se há elementos suficientes para a suspensão das medidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Destaca-se de início, consoante a certidão de prevenção encartad

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