(DOC. VP 882.4990.0939.6192)

TJSP. Habeas Corpus - Organização criminosa, tráfico de drogas e corrupção de menores - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Decretação e manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução e para assegurar a aplicação da lei penal, mercê da gravidade in concreto dos crimes, reveladora da periculosidade do agente, e da atual condição deste de foragido da justiça - R. decisão atacada, portanto, proferida em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Irrelevantes, ademais, primariedade e bons antecedentes. Contemporaneidade da prisão preventiva, de resto, que não está adstrita à época do cometimento do delito e, sim, da verificação da sua necessidade no momento da decretação. Writ denegado

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