(DOC. VP 240.6180.6859.8579)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de reconhecimento de nulidade do decisum agravado. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne ao pleito de reconhecimento de nulidade da decisão agravada, fundado na aduzida ausência de fundamentação adequada, evidenciada a existência de pronunciamento fundamentado, claro, adequado e suficiente, no julgamento do agravo em recurso especial, embora contrário aos interesses da defesa, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, constou expressamente no decisum agravado que o recorrente deixou de impugn

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