(DOC. VP 569.1066.9649.7002)

TJRJ. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. arts. 121, §2º, VI, N/F DO §2º-A, I, C/C art. 14, II; art. 129, §13; E art. 147, POR TRÊS VEZES, TUDO NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DEFENSIVO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA CAUTELAR EXTREMA POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO ATACADA QUE FORA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA E DEMONSTROU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312. ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE O ART. 93, IX DA CR/88. DESTACA-SE, OUTROSSIM, QUE OS MOTIVOS ENSEJADORES DA CONVERSÃO DA PRISÃO E SUA MANUTENÇÃO PERMANECEM HÍGIDOS, SENDO IRRELEVANTE EVENTUAL RETRATAÇÃO DAS VÍTIMAS, POR SE TRATAR ESTA DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. A REGULAR IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA AFASTA, POR INCOMPATIBILIDADE LÓGICA, A NECESSIDADE DE EXPRESSA DELIBERAÇÃO ACERCA DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, TAMPOUCO ADEQUADAS À SITUAÇÃO FÁTICA. ORDEM DENEGADA.

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