(DOC. VP 279.9879.1050.1059)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E QUE POSTERIORMENTE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA MÁXIMA. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE A SOLTURA DO PACIENTE COM OU SEM IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU AINDA PRISÃO DOMICILIAR. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, pela suposta prática de crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico em concurso material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber: se há ou não constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ante a alegada fundamentação genérica da decisão atacada, ausência de pressupostos legais para a custódia cautelar, condições pessoais favoráveis do paciente, excepcionali

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