(DOC. VP 643.4906.4008.4252)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FURTO AGRAVADO QUALIFICADO. ACUSADO REINCIDENTE E EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. 

Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Jonas Henrique Prado de Souza, contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itapevi, que converteu a prisão em flagrante do Paciente em prisão preventiva. O Paciente alega constrangimento ilegal, sustentando que a decisão carece de fundamentação idônea e que os pressupostos para a custódia cautelar não estão presentes, considerando-a desproporcional e desnecessária. II. Questão em di

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