(DOC. VP 159.7495.0276.3274)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE TRABALHO EXTRAMUROS INDEFERIDO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O PACIENTE POSSA USUFRUIR DO BENEFÍCIO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Processo de execução oriundo do estado do Paraná. 2. Paciente em regime semiaberto com monitoramento eletrônico. 3. Pedido de concessão de trabalho extramuros indeferido, em razão da impossibilidade de aferição do requisito subjetivo. II. RAZÕES DE DECIDIR 4. Decisão atacada que carece de fundamentação válida. 5. Impossibilidade, no entanto, de concessão do benefício pela via estreita do habeas corpus, diante da ausência de prova pré-constituída e de prévia manifestaçã

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