(DOC. VP 230.3130.7261.7459)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal em caráter liminar em razão da periculosidade dos agentes, entre eles o ora agravante, evidenciada pelo excepcional modus operandi da ação criminosa - a vítima foi atacada com golpes de capacete

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