Jurisprudência sobre
encargo

251 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Aplicação analógica da Súmula 232/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C (CPC/2015, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 232/STJ, in verbis: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. ... (Continua)

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252 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Impossibilidade de redução do percentual. Precedentes do STJ. Decreto-lei 1.645/78, art. 3º. Lei 7.711/88, art. 3º, parágrafo único. CPC/1973, art. 20.

«O referido encargo substitui a condenação do devedor em honorários de advogado, na cobrança executiva da Dívida Ativa da União (Decreto-lei 1.645/78, art. 3º), e destina-se a atender a despesas diversas relativas à arrecadação de tributos não pagos pelos contribuintes (Lei 7.711/88, art. 3º). Incabível, portanto, a redução do seu percentual de 20% (vinte por cento), por não ser ele mero substituto da verba honorária.... (Continua)

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253 - TJSP. Monitória. Contrato. Constituição do título no valor da dívida inicial, sem qualquer acréscimo. Necessidade da inclusão da comissão de permanência. Exclusão de qualquer outro encargo. Vedação de previsão contratual de cumulação de encargos de inadimplência. Aplicação da Súmula 472 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso da instituição financeira parcialmente provido.

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254 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Doação. Encargo. Descumprimento. Revogação. Não ocorrência. Prescrição. Venda de coisa alheia (a non domino). Inexistência. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ.

«1 - A Corte de origem resolveu a matéria com base no contexto fático dos autos, reconhecendo que, em processo diverso, houve revogação da doação por descumprimento do encargo somente sobre as áreas ainda sob domínio da União. A pretensão de revogação quanto às áreas adquiridas pelo Município teria sido alcançada pela prescrição. ... (Continua)

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255 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Capitalização de juros. Ausência de demonstração de cobrança do encargo. Confissão. Inexistência. Revolvimento de suporte fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que os recorrentes não lograram demonstrar a efetiva cobrança de juros capitalizados e que o recorrido, em nenhum momento, confessou a cobrança do encargo. ... (Continua)

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256 - STJ. Tributário. ICMS. Tributo indireto. Creditamento. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Incidência do CTN, art. 166. Precedentes do STJ.

«O creditamento de ICMS, em razão do alegado recolhimento indevido, pressupõe a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro decorrente da incidência do imposto ao consumidor da mercadoria objeto da operação, contribuinte de fato e parte legítima para pleitear eventual restituição junto à Fazenda Pública. Incidência do CTN, art. 166. (...) Amadurecendo o entendimento sobre o tema em comento, filiei-me à corrente jurisprudencial majoritária desta Corte, firmada no sentido de que, para ocorrer o creditamento, compensação ou repetição de tributo classificado como indireto, indevidamente recolhido, faz-se necessário comprovar a não-ocorrência do instituto da repercussão. É sabido por todos que o ICMS é tributo de natureza indireta, onde o contribuinte real é o consumidor da mercadoria objeto da operação (contribuinte de fato) e a empresa (contribuinte de direito) repassa, no preço da mercadoria, o imposto devido, recolhendo, após, aos cofres públicos o imposto já pago pelo consumidor de seus produtos, não assumindo, portanto, a carga tributária resultante dessa incidência. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... (Continua)

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257 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Encargo legal. Natureza. Crédito tributário. Habilitação. Processo falimentar como crédito privilegiado.

«1. A indicada afronta do Lei 7.661/1945, art. 208, § 2º não deve ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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258 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Função exercida pela Defensoria Pública. Pretensão de fixação e adiantamento das verbas honorárias pela agravada. Impossibilidade. Encargo atribuído exclusivamente ao Estado. Recurso improvido.

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259 - STJ. Seguridade social. processual civil. tributário. parcelamento. simetria entre «honorários previdenciários e «encargo legal. inconformismo com a tese adotada. deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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260 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Parcelamento. Simetria entre «honorários previdenciários e «encargo legal. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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261 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Débito quitado integralmente. Extinção por pagamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios.

1 - O juízo de primeiro grau extinguiu a Execução Fiscal (art. 924, II, CPC/2015) em razão do pagamento realizado pelo devedor e afastou a sua condenação em honorários advocatícios, por entender que a Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10 denota a intenção do legislador de conceder ao contribuinte a dispensa de arcar com o referido ônus processual. ... (Continua)

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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisão de alimentos. Minoração do encargo alimentar que não é recomendável antes da concretização do contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido.

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263 - TRT2. Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Imposto de renda. Incidência sobre a totalidade dos créditos (Lei 8.541/92, art. 46). Ofensa aos princípios da isonomia e progressividade (CF/88, arts. 150, II e 153, § 2º). Hipótese em que o procedimento do empregador exigiu o acesso ao Poder Judiciário. Transferência do encargo ao mesmo. CCB, art. 159.

«... Por sua vez, quando o Lei 8.541/1992, art. 46, impõe a incidência do imposto de renda sobre a totalidade dos créditos deferidos por decisão judicial, ofende os princípios da isonomia (CF, art. 150, II) e da progressividade (idem, art. 153, § 2º, I). O procedimento patronal exigiu do reclamante o acesso ao Poder Judiciário que reconheceu a lesão de seu direito, inviabilizando o desconto oportuno do encargo previdenciário e impedindo que o autor se valesse de descontos, dedução e até da isenção de pagamento do imposto de renda. Deste modo, o dano sofrido deve ser indenizado na forma do CCB, art. 159, com transferência dos encargos para a demandada. ... (Juiz José Carlos da Silva Arouca).... (Continua)

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264 - STJ. Tributário. Execução fiscal contra massa falida. Incidência de verbas honorárias. Não-Incidência do disposto no Decreto-Lei 7.661/1945, art. 208, § 2º. Matéria regida pela Lei 6.830/80, art. 29, combinado com o CTN, art. 187. Encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Impossibilidade de cumulação. Divergência comprovada.

1 - Em execuções fiscais movidas contra massa falida é cabível a condenação em honorários advocatícios, não se aplicando o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 208, § 2º. A matéria é regida pela Lei 6.830/80, art. 29, combinado com o CTN, art. 187. Precedentes.... (Continua)

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265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ALTERAÇÃO - ONERAÇÃO PONTUALMENTE EXCESSIVA - REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA.

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. ... (Continua)

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266 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Suposta omissão em relação à correspondência entre indicação de bem à penhora e alienabilidade. Descumprimento do encargo na doação referenteà inalienabilidade. Correspondência entre a eficácia para o fim de descumprimento do encargo. Omissão inocorrente. Competência. Ação revocatória de doação. Eficácia em auto de arrematação lavrado pela justiça do trabalho. Ausência de impugnação direta de ato da justiça trabalhista. Competência da justiça comum. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não conhecimento. Descumprimento de encargo na doação. Ausência de informação prévia ao doador. Natureza pública do ato. Descumprimento do fim previsto no estatuto do ente donatário. Argumentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em omissão ou decisão não fundamentada se o Tribunal de origem decide a questão de modo suficiente nos termos da devolução. No caso, o Tribunal de origem pressupõe a correspondência entre os efeitos da alienação e a indicação do bem à penhora, para o fim de considerar descumprindo o encargo da doação referente à inalienabilidade; não havendo falar-se, pois, em contrariedade ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

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267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DO ENCARGO EM PECÚNIA. FILHOS CONTEMPLADOS COM PLANO DE SÁUDE E ODONTOLÓGICO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

art. 1.699 do Código Civil determina que «se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo". ... (Continua)

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268 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, não houve qualquer transcrição/indicação da fundamentação da decisão regional que pretende prequestionar quanto a todos os temas debatidos no recurso de revista. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido .

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269 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Notificação pessoal. Falta de prequestionamento. Caracterização da mora. Encargo abusivo no período da anormalidade contratual. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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270 - STJ. Processual civil. Decisão em recurso especial. Agravo regimental. Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização mensal dos juros. Descaracterização da mora. Encargo declarado indevido. Ausência de recurso tendente à declaração de legitimidade. Manutenção.

«1. A descaracterização da mora que inviabiliza a ação de busca e apreensão é decorrente da manutenção do decreto de abusividade de qualquer encargo contratual cobrado na fase de normalidade contratual. ... (Continua)

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271 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Encargo do Decreto-lei 1.025/1969. Incidência. Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ afastada. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - O Tribunal a quo consignou (fls. 502-504, e/STJ): «A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa/obscura no tocante à fixação de honorários quando já incluso o encargo legal de 20%, devendo ser revista. Considerando que nada foi mencionado no voto-condutor do acórdão acerca da fixação de honorários advocatícios uma vez incluído no débito o encargo legal de 20%, agrego-lhe os seguintes fundamentos: (...) Todavia, o encargo de que trata o Decreto-lei 1.025/1969 substitui a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, caso ele seja vencido, nos embargos à execução fiscal. Esse entendimento, todavia, não se estende, por analogia, às ações anulatórias de débitos fiscais, como no presente caso. ... (Continua)

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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPUGNAÇÃO DA HIGIDEZ DA AVENÇA PELO AGRAVADO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DETERMINADA - CUSTEIO - ENCARGO DO AGRAVANTE - CORREÇÃO DA DECISÃO -

insurgência do agravante em face da decisão pela qual foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica para o fim de ser aferida a falsidade ou não da assinatura atribuída ao agravado, lançada no contrato questionado na ação - custeio da perícia atribuído ao agravante - ônus da prova que é do agravante - disposição expressa constante do art. 429, II do CPC - Tema 1061 do STJ - agravante que exibiu o contrato e, por isso, tem o ônus de demonstrar a higidez da avença impugnada - encargo do agravante com o custo da prova que se trata de consequência natural - observação de que se o agravante optar por não produzir a prova, responderá pelas consequências processuais da omissão de não ter demonstrado a higidez do documento ... (Continua)

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273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL - ALIMENTOS INTUITU FAMILIAE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO EM PROVA INEXISTENTE NOS AUTOS E POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO - EXONERAÇÃO - ALIMENTANDO MAIOR - MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM PRAZO DE DURAÇÃO JÁ ENCERRADO - INCAPACIDADE LABORAL NÃO VERIFICADA - NECESSIDADE DE RECEBER OS ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - REVISIONAL - FILHO MENOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA REDUÇÃO DIANTE DA EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM FAVOR DE UM DOS FILHOS - NATUREZA SOLIDÁRIA DO ENCARGO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Não é nula a sentença por fundamentação em prova inexistente nos autos, se o juízo sentenciante apoia-se em prova produzida pela parte e a considera suficiente para formar sua convicção acerca da manutenção da obrigação alimentar em relação ao filho maior. ... (Continua)

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274 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Operações interestaduais. Consumidores finais não contribuintes do imposto. Diferencial de alíquota (difal). Mandado de segurança. Restituição/compensação. Encargo financeiro. Repasse para terceiros. Comprovação. Necessidade. CTN, art. 166.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, para a obtenção de restituição compensação do tributo, faz-se necessária a prova de que não houve repasse do encargo financeiro para terceiro. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22.6.2023; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.12.2019; e EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 11/9/2006, p. 224. ... (Continua)

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275 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 969/STJ. Falência. Processual civil e falimentar. Crédito tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Classificação de créditos. Encargo legal inscrito em dívida ativa da União. Natureza jurídica. Crédito não tributário. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Súmula 400/STJ. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º (encargo de 20%). Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º. Decreto-lei 7.661/1945. Lei 13.327/2016. Lei 11.101/2005, art. 83, I e III. CPC/2015, art. 85, § 19. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 969/STJ - Definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º para fins de classificá-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência.
Tese jurídica firmada: - O encargo do Decreto-lei 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pela Lei 11.101/2005, art. 83, III.
Anotações Nugep: - Afetado na sessão do dia 22/02/2017 (Primeira Seção).
REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ - Relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria.
Informações complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora delimitada e tramitem no território nacional. ... (Continua)

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276 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 969/STJ. Falência. Processual civil e falimentar. Crédito tributário. Recurso especial representativo da controvérsia.

«Tema 969/STJ - Definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º para fins de classificá-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência.
Tese jurídica firmada: - O encargo do Decreto-lei 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pela Lei 11.101/2005, art. 83, III.
Anotações Nugep: - Afetado na sessão do dia 22/02/2017 (Primeira Seção).
REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ - Relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria.
Informações complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora delimitada e tramitem no território nacional. ... (Continua)

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277 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra decisão que determina ao exequente, beneficiário da gratuidade processual, a indicação de administrador judicial, sob pena de arquivamento dos autos. Encargo que incumbe ao juízo. Requisição à Defensoria Pública do Estado de indicação de agente de seu quadro funcional para exercer o mister. Não atendimento. Requisição para que a defensoria pública provisionasse honorários. Inexistência. Transferência desde logo pelo juiz da causa do encargo da indicação do administrador ao exequente. Impossibilidade. Súmula nº: 267 do Supremo Tribunal Federal. Não aplicação. Rigor desse entendimento amenizado em casos de irregular prestação jurisdicional, eivada de ilegalidade, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação. Concessão da segurança para afastar a possibilidade de arquivamento do feito, por não haver o exequente indicado administrador, devendo o magistrado insistir para que o Estado indique agente para a tarefa ou então para que ele prório, o juiz, escolha um defensor público para o encargo, já que este é remunerado pelos cofres públicos e pode atuar excepcionalmente como órgão auxiliar da justiça em feito de interesse de beneficiário da gratuidade processual. Segurança concedida.

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278 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículos. Depositário. Pretensão de nomeação do próprio executado. Descabimento. Discordância do exequente. Encargo atribuído à credora, independentemente de anuência do executado. Recurso não provido.

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279 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre bem imóvel. Unidade condominial. Avaliação do bem. Encargo do oficial de justiça. Declinação. Cabimento, em razão de carência de conhecimento especializado. Recurso não provido.

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280 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Petição de apelo nobre subscrita por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Concessão de prazo para regularização. Juntada do instrumento. Encargo do recorrente. Insurgência improvida.

«1 - Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se inexistente o Recurso Especial subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ, que dispõe: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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281 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS PRESUMIDAS. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO QUANTUM FIXADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de alimentos, reduzindo o encargo alimentar de 80% para 30% do salário mínimo, sob alegação de alteração na capacidade financeira do alimentante. ... (Continua)

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282 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo alimentante, nos autos da ação revisional, com o objetivo de reduzir o encargo alimentar previamente acordado. ... (Continua)

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283 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 510 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 91. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

No caso, em se tratando de uma ação civil pública há de ser aplicada a legislação específica que traz tratamento diferenciado em relação à distribuição dos ônus financeiros da prova, a qual dispõe que o Ministério Pública é isento de adiantamento de custos, conforme dispõe o art. 18 da Lei de Ações Civis Públicas. Isto porque, quando o Ministério Público ajuíza a ação civil pública, o faz em nome do interesse público e da tutela coletiva e não em nome próprio, não sendo razoável que a instituição arque com o pagamento dos honorários periciais. Da mesma forma, não é viável exigir que o expert exerça o encargo graciosamente, sem perceber a sua remuneração, não sendo o caso ainda de se transferir o encargo ao réu. Todavia, nos moldes da tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 510 do STJ, onde se discutiu o pagamento pelo parquet de despesas relativas à produção de prova em demanda coletiva, na forma da Lei 7.347/85, art. 18, o ônus de promover o adiantamento de honorários de prova pericial requerida pelo Ministério Público como autor em Ação Civil Pública é da Fazenda Pública Estadual. Destaque-se que, mesmo com a entrada em vigor do CPC/2015, a Corte Superior tem mantido a aplicação do Tema 510, assim como esse posicionamento também vem sendo adotado por este e. TJRJ em recentes julgados, inclusive com manifestação do Órgão Especial. Precedentes do e. STJ e deste c. TJRJ. Manutenção da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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284 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 125, I. Equiparação ao encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)

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285 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda - Recursos de ambas as partes.

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286 - TJSP. Casamento. Divórcio. Conversão de anterior separação consensual. Varão requerente, compromissário comprador de imóvel que iria ser doado às filhas, quando da escritura definitiva, com usufruto vitalício à ex-esposa. Necessidade de cumprir o encargo, formalizando o negócio, antes do divórcio. Conversão indeferida. Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II (Divórcio).

Se o acordo explicitou que o imóvel, após cumprido o compromisso, pertencerá às filhas, com usufruto vitalício da ex-esposa, o varão assumiu encargo que deverá cumprir e formalizar antes da conversão em divórcio. Do promitente vendedor do bem é que a mulher não poderia exigir o cumprimento de tal pacto.... (Continua)

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287 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Encargo de capacidade emergencial. Ece. Dívida de natureza não tributária. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 83/STJ.

«1 - O STF, em repercusão geral, no RE Acórdão/STF, consolidou que o encargo de capacidade emergencial não possui natureza tributária. ... (Continua)

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288 - TJSP. Comissão de permanência. Admissibilidade da incidência até a liquidação final, limitado seu percentual ao dos juros remuneratórios, inacumulável, de qualquer forma, com qualquer outro encargo. Recurso parcialmente provido.

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289 - TJSP. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS - Cobrança de Taxas Associativas - Ausência de adesão da proprietária à Associação - Pagamentos espontâneos que não obrigam - Liberdade de associação - Entendimento do STJ de impossibilidade de «aceitação tácita sobre a cobrança do encargo cobrado por associação de moradores, sendo indispensável que o adquirente do terreno manifeste adesão inequívoca ao ato que instituiu tal encargo - Improcedência da ação - Repetição de indébito - Relação entre associação e proprietária que não é de consumo - Não incidência do CDC, art. 42 - Impossibilidade de restituição das importâncias pagas espontaneamente pela inexistência de vício de consentimento - Recurso da autora desprovido e apelação da requerida provida em parte.

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290 - TJSP. Extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Partilha de imóvel determinada nos autos da ação de divórcio. Bem que, todavia, foi recebido por doação realizada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Existência de encargo que impede a alienação do imóvel pelo prazo de 120 meses. Sentença proferida na ação de divórcio que não é oponível à Caixa Econômica Federal, alheia à lide. Partes que, caso cumpram devidamente o encargo no prazo indicado e obtenham, definitivamente, o domínio do bem, poderão, só então, postular alienação judicial. Aluguéis devidos, em razão do uso exclusivo por parte do réu. Recurso provido em parte.

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291 - TJSP. Apelação Cível - Ação Exoneratória e Revisional de Alimentos - Sentença que exonerou o pai de prestar alimentos a uma filha e reduziu o valor do encargo em relação a outro - Pretensão recursal dele, para redução do encargo, no tocante à hipótese de desemprego - Cabimento parcial - Autor que aufere renda modesta, sendo que o patamar fixado subsidiariamente, em caso de desemprego, é superior à própria quantia resultante do desconto sobre salário decorrente de vínculo formal - Necessidade de considerar a existência de outros dependentes do alimentante - Redução do quantum para 25% do salário mínimo, em caso de desemprego - Sentença reformada, em parte - Apelo provido, em parte

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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO COM ENCARGO, OCORRIDA EM 1963, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE. APELO DO RÉU APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL DE 1916, QUE PREVIA PRAZO DECADENCIAL DE 1 ANO PARA A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO, A CONTAR DE QUANDO CHEGAR AO CONHECIMENTO DO DOADOR FATO QUE A AUTORIZAR. AÇÃO PROPOSTA 49 ANOS APÓS O PRAZO PARA A EXECUÇÃO DO ENCARGO. INÉRCIA DEZARRAZOADA DA MUNICIPALIDADE. CONSOLIDAÇÃO. HONORÁRIOS ESTIPULADOS CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELO TEMA 1076, DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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293 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. ALEGADA DIMINUIÇÃO DE RENDA NÃO COMPROVADA. RENDIMENTOS ATUAIS SUPERIORES AOS DECLARADOS QUANDO DA FIXAÇÃO ORIGINAL. EXISTÊNCIA DE NOVO FILHO QUE NÃO ENSEJA AUTOMÁTICA REDUÇÃO, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE AFERIDA NÃO APENAS PELOS RENDIMENTOS DECLARADOS, MAS TAMBÉM PELA CAPACIDADE LABORATIVA E POTENCIAL DE GERAÇÃO DE RENDA. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO SEM COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA EM ENSINO SUPERIOR OU DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, COMO MEDIDA EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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294 - TJSC. Alimentos. Coisa julgada. Decisão que não transita em julgado. Necessidade dos menores com a adolescência. Agravação do encargo. CCB, art. 400 e CCB, art. 401.

«Não produz efeitos de coisa julgada a decisão acerca de pensão alimentícia, podendo ser revista a qualquer tempo, na medida da necessidade do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.... (Continua)

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295 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE 24 ANOS. ACORDO QUE PREVÊ PRAZO DETERMINADO PARA O ENCARGO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pela alimentanda contra decisão proferida em ação de exoneração de alimentos, que deferiu tutela de urgência para suspender a obrigação alimentar prestada pelo genitor. A agravante, com 24 anos de idade, sustenta que ainda cursa ensino superior (jornalismo e direito), necessitando da pensão para custear sua subsistência. ... (Continua)

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296 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

1 - A Corte de origem, partindo da premissa de que quando o Ministério Público for autor e requerer produção de prova pericial, os encargos pertinentes devem recair sobre a Fazenda Pública a que ele estiver vinculado, decidiu que os honorários de perito no caso concreto serão suportados e rateados pelas partes vencidas: Município de Palhoça e Fundação Cambirela (FCAM) e o Ministério Público Federal (sendo a União responsável por este desembolso) - daí o recurso especial da União. ... (Continua)

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297 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO CONFIGURAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE É DECORRÊNCIA DA EXONERAÇÃO DO ENCARGO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. INVIABILIDADE NESTES AUTOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente previsão expressa de que possuem natureza «intuitu familiae, os alimentos devem ser considerados «intuitu personae, de modo que o redimensionamento do encargo não implica em julgamento «extra petita". ... (Continua)

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298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de contrato garantido por alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Taxa média. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Súmula 472/STJ. Cobrança e encargo abusivo no período da normalidade. Descaracterização da mora. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando não há como apurar a taxa cobrada pela instituição financeira da contratada, como no caso, em que não veio aos autos cópia do contrato. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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299 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada em contestação à ação exoneratória de alimentos ajuizada por A.L. A agravante pleiteia a manutenção dos alimentos no percentual de 146% do salário mínimo, alegando necessidade de suporte financeiro para concluir curso de Medicina. ... (Continua)

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300 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente e mútuo. Laudo pericial. Conclusão pela inexistência de cobrança de tal encargo nos contratos em comento. Recurso não provido.

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