(DOC. VP 195.0274.4003.9700)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Encargo de capacidade emergencial. Ece. Dívida de natureza não tributária. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 83/STJ.

«1 - O STF, em repercusão geral, no RE 576.189/RS/STF, consolidou que o encargo de capacidade emergencial não possui natureza tributária. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o prazo prescricional para as ações de cobrança de crédito não tributário, pela Fazenda Pública, é quinquenal. 3 - Considerando a data do trânsito em julgado da decisão que acabou por retirar a eficácia de decisão antecipatório de tutela nos autos do processo 2003/71/02.009638-5 e conside

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