(DOC. VP 746.5133.8231.4149)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO COM ENCARGO, OCORRIDA EM 1963, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE. APELO DO RÉU APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL DE 1916, QUE PREVIA PRAZO DECADENCIAL DE 1 ANO PARA A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO, A CONTAR DE QUANDO CHEGAR AO CONHECIMENTO DO DOADOR FATO QUE A AUTORIZAR. AÇÃO PROPOSTA 49 ANOS APÓS O PRAZO PARA A EXECUÇÃO DO ENCARGO. INÉRCIA DEZARRAZOADA DA MUNICIPALIDADE. CONSOLIDAÇÃO. HONORÁRIOS ESTIPULADOS CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELO TEMA 1076, DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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