Jurisprudência sobre
encargo

151 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Crédito tributário. Ordem da Lei 11.101/2005, art. 83, III.

«1 - A Primeira Seção/STJ pacificou entendimento no sentido de que «o encargo do Decreto-lei 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pela Lei 11.101/2005, art. 83, III (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 22/3/2019). ... (Continua)

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152 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Repetição de indébito. Comprovação da não transferência do encargo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal local concluiu inexistir comprovação de que a autora efetivamente suportou o encargo. Para decidir-se em sentido contrário, imprescindível adentrar o contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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153 - STJ. Tributário. Massa falida. Juros de mora posteriores à quebra. Incidência condicionada à suficiência do ativo. Encargo legal. Decreto-Lei 1.025/69.

1 - Os juros de mora são exigíveis até a decretação da quebra e, após esta, ficam condicionados à suficiência do ativo da massa.... (Continua)

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154 - TJMG. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROVA PERICIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - ENCARGO A SER SUPORTADO PELA FAZENDA PÚBLICA À QUAL SE ACHA VINCULADO O PARQUET.

Consoante posicionamento pacífico do STJ, considerando o disposto no art. 18 da Lei . 7.347/85 e, ainda, que o perito não pode exercer seu ofício gratuitamente, bem como não ser prudente transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas, deve-se aplicar, por analogia, o disposto na Súmula 232, daquele Tribunal de forma que cabe à Fazenda Pública à qual se acha vinculado o Parquet arcar com o pagamento dos honorários periciais para realização da prova técnica por este requerida.... (Continua)

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155 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Doação. Encargo. Cláusulas restritivas. Afastamento. Impossibilidade. Negócio jurídico. Validade. Ministério Público. Intervenção. Necessidade. Nulidade. Bem público. Dominical. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Cláusula resolutiva. Descumprimento. Boa-fé objetiva. Ofensa. Domínio. Reversão. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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156 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017 SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE ENCARGO PÚBLICO. EMPREGADO ELEITO PARA CARGO DE VEREADOR. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em melhor exame dos fundamentos consignados no trecho do acórdão recorrido em cotejo com a argumentação do recurso de revista, conclui-se que é aconselhável dar provimento ao agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017 SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE ENCARGO PÚBLICO. EMPREGADO ELEITO PARA CARGO DE VEREADOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Discute-se nos autos se o exercício de mandato eletivo de vereador configura encargo público, apto a ensejar a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 472. 3 - O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada à reintegração do reclamante, por entender que a dispensa foi nula, tendo em vista que o contrato de trabalho estava suspenso, nos termos do CLT, art. 472, pelo exercício de mandato eletivo pelo reclamante. Consignou o TRT que «o exercício de mandato eletivo constitui encargo público de longa duração, tendo direito o reclamante à suspensão do contrato de trabalho, durante o período de duração daquele". 4 - A recorrente defende, em síntese, que a dispensa do reclamante é válida, tendo em vista que o exercício do mandato de vereador não suspende o contrato de trabalho porque não é encargo público. 5 - Assim, verifica-se que tanto na interrupção quanto na suspensão do contrato de trabalho, há a vedação de alteração ou rescisão do contrato pelo empregador. No entanto, enquanto os casos de encargos públicos de curta duração se amoldem à hipótese de interrupção do contrato de trabalho, exigindo expressa previsão legal; os encargos públicos de longa duração, como o afastamento do empregado para exercer mandato de vereador, configura hipótese de suspensão do contrato de trabalho, prescindindo de previsão legal expressa. 6 - O art. 38, III e IV, da CF/88, permite a cumulação de vencimentos do mandato de vereador com as vantagens de cargo, emprego ou função, desde que haja compatibilidade de horários, sendo que o tempo de serviço, enquanto durar o mandato, será contado para todos os efeitos legais, o que denota a preocupação do constituinte com a manutenção do emprego daquele que exerce o múnus público. 7 - Dessa maneira, não há reparos no entendimento do Regional de que o exercício do mandato de vereador constitui encargo público e que, nos termos do CLT, art. 472, suspende o contrato de trabalho do reclamante. Esta Corte Superior já se manifestou sobre a matéria. Julgados. 8 - Assim, verifica-se que não há má aplicação do CLT, art. 472, caput, pelo TRT que entendeu pela nulidade da dispensa do reclamante, em razão da suspensão do contrato de trabalho decorrente do exercício do mandato de vereador. Não há violação ao dispositivo invocado. 9 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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157 - STJ. Processual e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Transferência do encargo financeiro. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório, concluiu que a recorrente não cumpriu os requisitos para a fruição da imunidade tributária, pois não ficou comprovada a ausência de transferência do encargo financeiro ao tomador do serviço. ... (Continua)

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158 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Débito quitado integralmente. Extinção por pagamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10.

«1 - O juízo de primeiro grau extinguiu a Execução Fiscal (CPC/2015, art. 924, II) em razão do pagamento realizado pelo devedor e afastou a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que a Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10 denota a intenção do legislador de conceder ao contribuinte a dispensa de arcar com o referido ônus processual. ... (Continua)

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159 - STJ. Processual civil e tributário. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Legalidade e compatibilidade com o CPC/1973.

«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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160 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Icms. Redução de alíquota. Transferência do encargo financeiro ao consumidor final. Não conhecimento.

1 - Da leitura do voto condutor do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia acerca da ilegitimidade do ora recorrido para discutir a redução da alíquota de ICMS diante da transferência do respectivo encargo financeiro ao consumidor final, a teor do disposto no CTN, art. 166, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, e tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão. Incide, portanto, o óbice da Súmula 282/STJ diante da ausência de prequestionamento da matéria.... (Continua)

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161 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO - REVERSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

-Comprovado o descumprimento dos encargos previstos na lei que concedeu o direito real de uso de imóvel à empresa ré, impõe-se a manutenção da sentença que revogou a doação do imóvel, cancelando o direito real de uso, para reverter o bem ao patrimônio do Município de Belo Campo.... (Continua)

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162 - TJSP. INVENTÁRIO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO INVENTARIANTE - ENCARGO VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDO PELO HERDEIRO, QUE TUTELA SEU PRÓPRIO INTERESSE -

Agravante que pretende a fixação de remuneração de R$ 5.000,00 mensais por sua atuação como inventariante - Desacolhimento - Inventariança exercida pelo herdeiro que representa encargo voluntariamente assumido, em defesa do interesse próprio no escorreito andamento processual e correta gestão da herança - Parte que pode requerer sua destituição, caso entenda que não possui condições de desempenhar seu mister - Carência de fundamento legal para a compensação pretendida - Inaplicabilidade de analogia com a vintena do testamenteiro - Remuneração ao testamenteiro que também só é deferida quando ele atua de forma desinteressada por não ser herdeiro ou legatário (CCB, art. 1987) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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163 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Cédulas de crédito bancário. Cláusula que prevê como encargo financeiro variação do certificado de depósito interbancário (cdi) acrescida de taxa de juros remuneratórios. Legalidade da pactuação. Agravo interno provido.

1 - « Não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros em contratos bancários com base no índice flutuante CDI, acrescido de juros remuneratórios, sendo desimportante o nome atribuído a tal encargo (juros, correção monetária, correção remuneratória), cumprindo apenas verificar se a somatória dos encargos contratados não se revela abusiva, devendo eventual abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não se evidencia na espécie « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2024, DJe de 16/10/2024).... (Continua)

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164 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Hipótese de redução. Precedentes do STJ. Decreto-lei 1.569/77, art. 3º. CPC/1973, art. 20.

«Só se admite a redução do percentual do encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito quando esse, inscrito como Dívida Ativa da União, for «pago antes da remessa da respectiva certidão ao competente órgão do Ministério Público, federal ou estadual, para o devido ajuizamento (Decreto-lei 1.569/77, art. 3º).... (Continua)

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165 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédulas de crédito bancário. Cláusula que prevê como encargo financeiro variação do certificado de depósito interbancário (cdi) acrescida de taxa de juros remuneratórios. Legalidade da pactuação. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Têm-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente no julgado, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca das matérias por eles regidas.... (Continua)

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166 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Adiantamento de despesas periciais. Lei 7.347/1985, art. 18. Encargo devido à Fazenda Pública. Posicionamento firmado em recurso repetitivo.

«1. Segundo jurisprudência firmada pela Primeira Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, descabe o adiantamento dos honorários periciais pelo autor da ação civil pública, conforme disciplina o Lei 7.347/1985, art. 18, sendo que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado, por meio da aplicação analógica da Súmula 232/STJ. ... (Continua)

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167 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Recusa do representante legal da empresa executada em aceitar o encargo de depositário. Indicação pelo exequente. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A controvérsia posta nos autos diz respeito a quem compete indicar administrador/depositário em penhora sobre o faturamento, na hipótese em que o representante legal da empresa executada se recusa a aceitar o encargo. ... (Continua)

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168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - TRINÔMIO ALIMENTAR - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - PRESENÇA - GENITOR - CAPACIDADE FINANCEIRA ALTERADA- CONSTATAÇÃO - DEVER DE SUSTENTO EM RELAÇÃO A OUTRO FILHO MENOR - EXISTÊNCIA - READEQUAÇÃO PARCIAL DO ENCARGO - PERTINÊNCIA.

Havendo a completa prestação jurisdicional, sendo observado o CPC, art. 489, não há que se falar em nulidade da sentença. ... (Continua)

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169 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Falência. Encargo de 20% previsto no Decreto-lei. 1.025/69. Exigibilidade contra a massa falida. Precedente em recurso especial repetitivo (Rec. Esp. 1.110.924). Súmula 400/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 7.711/88, art. 69. Decreto-lei 1.025/69, art. 1º.

«3. O encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida (Súmula 400/STJ).... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Dilação probatória. Descabimento. Encargo legal de 20% do dl. 1.025/69. Legalidade.

1 - É cabível a exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, como a prescrição, não sendo permitida, entretanto, a sua interposição quando o seu acolhimento dependa de dilação probatória, como no caso dos autos.... (Continua)

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171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - MEDIDA CABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Com o implemento da maioridade, eventual obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, antes derivada do poder familiar, passa a ser embasada na relação de parentesco a que aludem os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. ... (Continua)

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172 - STJ. Administrativo e processual civil. Doação de imóvel particular para municipalidade. Previsão de encargo. Construção de terminal rodoviário. Sem prazo para cumprimento. Tredestinação lícita. Construção de praça pública. Ação de indenização. Descumprimento de encargo. Desapropriação indireta. Entendimento da sentença. Prescrição da pretensão indenizatória. Decurso do prazo vintenário da ação. Entendimento da corte estadual.

I - Na origem trata-se de ação de ajuizada por particular pretendendo seja dado prazo para que o ente municipal dê cumprimento ao encargo previsto em escritura de doação de imóvel ou, alternativamente, seja indenizado pela perda do direito de exploração da área em que o terminal rodoviário deveria ter sido construído. ... (Continua)

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173 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Sucumbência do contribuinte. Encargo legal. Revogação pelo CPC/2015. Inexistência. Princípio da especialidade. Observância.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... (Continua)

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174 - STJ. Processual civil e tributário. Issqn. Contribuinte de direito. Repetição de indébito. Encargo financeiro. CTN, art. 166. Não comprovação. Ilegitimidade ativa. Precedentes.

«1. Na ação de repetição de indébito, em se tratando de tributos indiretos, é indispensável a comprovação do não-repasse do encargo financeiro ao consumidor final (REsp 1131476, Min Luiz Fux, DJe 01.02.10, julgado pela 1ª Seção como representativo da controvérsia). Ademais, não se pode relegar à liquidação a referida prova, já que diz respeito a fato à legitimidade da parte e à própria procedência do pedido formulado na demanda, temas que, portanto, devem necessariamente ficar exauridos na fase cognitiva (REsp 969.472, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 08.10.07). ... (Continua)

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175 - STJ. Processual civil e tributário. Iss. Locação de bens móveis. Ilegalidade. Acórdão recorrido. Decisão favorável. Falta de interesse de agir. Tributo indireto. Natureza reconhecida. Repetição de indébito. Comprovação da não-Transferência do encargo. Necessidade. Sistemática dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C Documentos comprobatórios. Inexistência. Súmula 7/STJ.

1 - Não há interesse de agir com relação ao pleito de se reconhecer a ilegalidade da incidência do ISS sobre locação de bens móveis, uma vez que o acórdão recorrido decidiu no mesmo sentido da pretensão recursal.... (Continua)

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176 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE CUMPRIR O ENCARGO NO VALOR FIXADO - REDUÇÃO - VIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no parágrafo primeiro do CCB, art. 1.694. ... (Continua)

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177 - STJ. Seguridade social. Processo civil e tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de violação. Adesão a parcelamento. Lei 11.491/2009. Remissão do encargo legal. Arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 3º, § 2º, da Lei 11.941/2009. Inclusão dos «honorários previdenciários. Não cabimento.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Juízo a quo dirime de forma fundamentada as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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178 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Sucumbência do contribuinte. Encargo do Decreto-lei 1.025/1969. Revogação pelo CPC/2015. Inexistência. Princípio da especialidade. Observância. Processual civil. CPC/2015, art.85. Considerações do Min. Gurgel Faria sobre o tema.

«... DA VIOLAÇÃO DO CPC/2015, ART. 85. ... (Continua)

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179 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Execução fiscal. Massa falida. Exigibilidade do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Incidência da Súmula 168/STJ. Lei 6.830/1980.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada na forma preceituada no RISTJ, art. 266, § 1º c/c o art. 255, § 1º, «a e «b, e, do CPC/1973, art. 546, parágrafo único. ... (Continua)

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180 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Custeio de perícia deliberada. Encargo carreado ao devedor. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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181 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Custeio de perícia deliberada. Encargo carreado à devedora. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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182 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RETRAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - DESPESAS COMPROVADAS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA - ALIMENTANTE COM VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO - INDÍCIOS DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO ALIMENTANTE - BALIZAS DE ARBITRAMENTO OBSERVADAS - ENCARGO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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183 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. REVISÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO ENCARGO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de alimentos, para fixar os alimentos definitivos no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo para cada filha menor. ... (Continua)

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184 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Requisitos da CDA. Preenchimento. Nulidade afastada. Multa moratória. Taxa Selic. Encargo legal. CTN, art. 204.

«1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, nos termos do enunciado sumular 393/STJ (Súmula 393/STJ). ... (Continua)

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185 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédulas de crédito bancário. Cláusula que prevê como encargo financeiro variação do certificado de depósito interbancário (cdi) acrescida de taxa de juros remuneratórios. Legalidade da pactuação. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « Não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros em contratos bancários com base no índice flutuante CDI, acrescido de juros remuneratórios, sendo desimportante o nome atribuído a tal encargo (juros, correção monetária, «correção remuneratória), cumprindo apenas verificar se a somatória dos encargos contratados não se revela abusiva, devendo eventual abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não se evidencia na espécie (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 16/10/2024).... (Continua)

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186 - STJ. Administrativo. Reintegração de posse. Alienação do imóvel. Prazo para cumprimento de encargo contratual em vigência. Perda superveniente de interesse processual. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... (Continua)

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187 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Exoneração do encargo. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Para a exoneração do encargo alimentar, deve-se atentar para os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que não se deve utilizar do instituto dos alimentos com a finalidade de promover o fácil sustento de ex-companheiro em detrimento do trabalho e da renda do outro. ... (Continua)

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188 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Doação de imóvel pertencente a município. Descumprimento de encargo. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Ausente similitude fática ou jurídica entre os arestos postos à confrontação, não há como se conhecer da alegada divergência jurisprudencial. ... (Continua)

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189 - TRT3. Acidente do trabalho. Prova. Acidente do trabalho. Encargo probatório. Prova pericial.

«É certo que, segundo o disposto no CPC/1973, art. 436, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Porém, existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de que os peritos são de confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que ali seus conhecimentos técnicos, aliados à experiência vivenciada em dezenas de inspeções, com observação do ambiente de trabalho, acabam por embasar a conclusão do laudo técnico realizado. Se o reclamante, a quem compete o ônus da prova, a teor do disposto no CLT, art. 818, no sentido de desconstituir a prova pericial, não consegue se desvencilhar do encargo, e não havendo elementos outros de convicção nos autos capazes de ilidir a prova técnica, impõe-se o indeferimento da pretensão deduzida na peça de ingresso, em relação à qual a prova técnica foi, de forma conclusiva, contrária.... (Continua)

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190 - STJ. Processual civil e tributário. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Legalidade e compatibilidade com o CPC.

«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a CDA não preenche os requisitos legais. Isso porque o acórdão impugnado, com base nas provas produzidas nos autos, afastou a alegação de invalidade da CDA. De modo que conclusão diversa demandaria a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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191 - TJDF. Processual civil. Agravo por instrumento. Inventário. Ordem de nomeação de inventariante. Observância. CPC/2015, art. 617 c/c CPC/2015, art. 624, parágrafo único. Herdeiro menor. Assunção do encargo. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - Agravo por instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de inventário, onde foi nomeado inventariante dativo para o exercício do encargo. ... (Continua)

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192 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Admissibilidade. Tributo federal que não se confunde com encargos contratuais, sendo sua cobrança compulsória, decorrente de lei, cabendo à instituição bancária somente sua arrecadação. Impossibilidade de exclusão do encargo. Recurso desprovido neste tópico.

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193 - TJSP. Prova. Perícia. Indicação do patrono como assistente técnico considerando a determinação de prova pericial. Incompatibilidade. Encargo que exige conhecimento técnico. Recurso desprovido.

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194 - STJ. Processual civil. Adesão ao programa de parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Reconhecimento do débito. Extinção dos embargos à execução fiscal. Crédito inscrito em dívida ativa pelo inss. Inaplicabilidade do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da corte especial.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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195 - STJ. Tributário. Imóvel adquirido em hasta pública. Sub-rogação que ocorre sobre o preço. Impossibilidade de imputar-se ao adquirente encargo ou responsabilidade tributária. CTN, art. 130, parágrafo único.

«A sub-rogação do crédito tributário deve ser realizada sobre o preço pago, oportunidade em que adquirido o imóvel em hasta pública. O crédito fiscal perquirido pelo fisco deve ser abatido do pagamento, quando do leilão, por isso que, finda a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade tributária. Precedentes: REsp 4Acórdão/STJ, Rel.: Minª. ELIANA CALMON, 2ª Turma, DJ de 22/03/2006; REsp 4Acórdão/STJ, Rel.: Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Primeira Turma, DJ de 05/11/2001; (REsp 166.975, Rel.: Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ de 04/10/99).... (Continua)

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196 - TJSP. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO -

Prefeitura de Barra Bonita que pretende a reintegração do imóvel ao patrimônio do Município, tendo em vista o descumprimento dos encargos, no prazo estipulado. ... (Continua)

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197 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação revisional de alimentos ajuizada por E.B.S. reduzindo o encargo alimentar anteriormente fixado em um salário mínimo para 40% da mesma base de cálculo. ... (Continua)

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198 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. CTN, art. 166. IPI. Encargo financeiro. Ausência de repasse. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o encargo até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1.699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... (Continua)

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200 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato. Admissibilidade da cobrança. Encargo devidamente ajustado entre as partes. Abusividade. Inexistência. Recurso desprovido.

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