Jurisprudência sobre
encargo

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO DA HIGIDEZ DA AVENÇA PELO AGRAVADO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DETERMINADA - CUSTEIO - ENCARGO DO AGRAVANTE - CORREÇÃO DA DECISÃO -

insurgência do agravante em face da decisão pela qual foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica para o fim de ser aferida a falsidade ou não da assinatura atribuída ao agravado, lançada no contrato questionado na ação - custeio da perícia atribuído ao agravante - ônus da prova que é do agravante - disposição expressa constante do art. 429, II do CPC - Tema 1061 do STJ - agravante que exibiu o contrato e, por isso, tem o ônus de demonstrar a higidez da avença impugnada - encargo do agravante com o custo da prova que se trata de consequência natural - observação de que se o agravante optar por não produzir a prova, responderá pelas consequências processuais da omissão de não ter demonstrado a higidez do documento. ... (Continua)

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302 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Alegação genérica. ISSQN. Repetição de indébito. Legitimidade. Encargo suportado pelo prestador de serviço. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado. Súmula 284/STF. ... (Continua)

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303 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TEMA 407/STJ - INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - LITIGIOSIDADE - INEXISTÊNCIA - ENCARGO SUCUMBENCIAL - INDEVIDO.

fixou tese jurídica vinculante, no Tema 407, definindo que «são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do cumpra-se. ... (Continua)

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304 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Falência. Encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69 (art. 1º). Massa falida. Exigibilidade. Precedentes da 1ª Seção do STJ. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C e Resolução 8/STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º. Lei 6.830/80.

«Hipótese em que se discute a exigibilidade do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69 nas execuções fiscais propostas contra massa falida, tendo em vista o disposto no art. 208, § 2º, da antiga Lei de Falências, segundo o qual «A massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido. A Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que o encargo de 20%, imposto pelo Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º pode ser exigido da massa falida. Precedentes: EREsp 668.253/PR, Rel. Min. Herman Benjamin; EREsp 466.301/PR, Rel. Min. Humberto Martins; EREsp 637.943/PR, Rel. Min. Castro Meira e EREsp 448.115/PR, Rel. Min. José Delgado. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ.... (Continua)

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305 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Demanda contratada de potência elétrica. Encargo de capacidade emergencial. Cobrança que não corresponde a consumo nem à demanda de potência efetivamente utilizada. Não incidência do imposto. Precedentes.

«1. Recurso especial em que se discute exigência de ICMS sobre valores pagos a título de «seguro-apagão - encargo de capacidade emergencial instituído pela Lei 10.438/02. ... (Continua)

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306 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA SIGNIFICATIVA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Para a modificação do valor dos alimentos fixados judicialmente, é imprescindível a demonstração de mudança significativa e comprovada na situação financeira de quem presta ou de quem recebe os alimentos, conforme disposto no CCB, art. 1.699. ... (Continua)

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307 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Adesão ao refis. Desistência dos embargos à execução promovida pelo INSS. Não incidência do encargo do Decreto 1.025/69. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Limitação a 1% do valor do débito consolidado.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em se tratando de embargos a execução fiscal promovida pelo INSS, autarquia federal que não inclui o encargo legal de 20%, previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º nas Certidões de Dívida Ativa, a desistência acarreta condenação em honorários advocatícios, com fulcro no CPC, art. 26, até o limite de 1% (um por cento) sobre o valor do débito consolidado, nos termos da Lei 10.189/01, art. 5º, § 3º.... (Continua)

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308 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO ENCARGO, DO IGP-M PARA O IPCA, DEFINIDO EM ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Apelação apresentada pela parte autora contra sentença de improcedência do pedido. ... (Continua)

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309 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Ex-esposa. Pensão. Permanência. Redução. Descabimento. Necessidade da alimentada. Verificação. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Alimentos intuitu familiae. Sentença ultra petita. Redução do encargo que não necessariamente deve ser proporcional ao número de beneficiários originais.

«O autor não pediu a exoneração do encargo alimentar em relação à ex-esposa. A inclusão dela na lide se deu, exclusivamente em razão dos alimentos terem sido fixados na forma intuitu familiae, sem especificação da quota de cada beneficiário, o que impõe a citação de todos os beneficiários, mesmo que a pretensão exoneratória seja dirigida contra apenas alguns deles, como no caso. Desta forma, ao exonerar o alimentante do encargo em relação à ex-esposa, a sentença decidiu além do pedido. Concluindo pela desnecessidade dos filhos, ao invés de exonerar o alimentante da totalidade da obrigação alimentar, deve ser readequado o montante em favor da beneficiária remanescente. Em se tratando de alimentos intuitu familiae, a exoneração em relação a alguns beneficiários não acarreta, necessariamente, a redução dos alimentos na mesma proporção, impondo-se verificar a necessidade daquele alimentado remanescente. Na situação dos autos, não sendo mais devidos alimentos aos dois filhos, deverá ser mantido o pensionamento em prol da ex-esposa, no montante de 16,5% do ganho líquido do alimentante. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

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310 - STJ. Tributário. Compensação. Repetição de indébito. ICMS (antigo ICM). Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 166. Lei 8.383/91, art. 66.

«O Acórdão «a quo julgou improcedente ação objetivando a repetição de indébito de diferenças de alíquotas do ICMS (antigo ICM), por entender ser indispensável a comprovação de que o encargo financeiro não foi transferido ao consumidor final.A respeito da repercussão, a 1ª Seção do STJ, em 10/11/1999, julgando os Embargos de Divergência 168.469/SP, nos quais fui designado relator para o acórdão, pacificou o posicionamento de que ela não pode ser exigida nos casos de repetição ou compensação de contribuições, tributo considerado direto, especialmente, quando a lei que impunha a sua cobrança foi julgada inconstitucional. Da mesma forma, a referida Seção desta Corte, em sede de embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher a tese de que o Lei 8.383/1991, art. 66, em sua interpretação sistêmica, autoriza ao contribuinte efetuar, via autolançamento, compensação de tributos pagos cuja exigência foi indevida ou inconstitucional. Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. Somente em casos assim aplica-se a regra do CTN, art. 166, pois a natureza, a que se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, a aludida transferência. Na verdade, o CTN, art. 166, contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI. A prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de indébito. ... (Continua)

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311 - TJSP. Doação. Encargo. Imóveis transmitidos pela Prefeitura à empresa. Posterior alienação dos bens a terceiro, sem autorização do Poder Executivo Municipal, e encerramento das atividades. Revogação da doação. Necessidade. Recurso não provido.

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312 - STJ. Tributário. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ. Legalidade do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69. Competência do STF.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a «aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância especial, em face do óbice constante da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 326.868/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/9/2014, DJe 11/9/2014.). ... (Continua)

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313 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Pedido de antecipação da tutela. Indeferimento. Alegação de maioridade da alimentanda. Circunstância que não exonera automaticamente o alimentante do encargo. Necessidade de início do contraditório. Recurso improvido.

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314 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Definição da base de cálculo do encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º, especificamente no caso de contribuinte que aderiu aos benefícios da Medida Provisória 38/2002. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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315 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário -  Nomeação de Inventariante - O art. 617, CPC elenca a ordem preferencial para o exercício do cargo de inventariante. Inexistindo oposição da viúva, não há irregularidade quanto a nomeação de uma das filhas para assumir o encargo - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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316 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Execução fiscal contra a massa falida. Encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969. Possibilidade. Divergência superada no âmbito da Primeira Seção deste sodalício. Agravo regimental não-provido. CTN, art. 187.

«1 - Não é possível se admitir embargos de divergência apresentados para discutir questão já superada pela Primeira Seção deste STJ. In casu, a questão relativa a incidência do encargo do Decreto-Lei 1.025/1969 encontra-se já dirimida nos termos dos EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJU 01/08/2005. ... (Continua)

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317 - TJSP. Contrato. Bancário. Crédito rotativo em conta-corrente («cheque especial). Ação revisional. Realização de perícia contábil. Desnecessidade. Juros capitalizados e acima de 12% ao ano. Admissibilidade. Cobrança da comissão de permanência devidamente convencionada entre as partes. Possibilidade, desde que não cumulada com outro encargo de igual natureza. Inexistência de cobranças abusivas. Encargos livremente pactuados. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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318 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato de financiamento de veículo. Abusividade da cobrança a título de comissão de permanência, no caso. Previsão de cobrança do referido encargo em percentual superior aos juros remuneratórios contratados para o período de normalidade. Inadmissibilidade. Limitação aos juros remuneratórios contratados e encargos moratórios. Observância. Súmulas 294, 296 e 472 do STJ. Recurso do banco réu desprovido.

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319 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Débito previdenciário. Dívida ativa da União. Execução fiscal pela procuradoria geral da fazenda nacional. Honorários advocatícios. Não incidência diante do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A 1a. Seção, no julgamento do REsp. 1.143.320/RS, de relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, pacificou o entendimento de que nos feitos executivos promovidos pela Fazenda Nacional, nos quais está incluso o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69, torna-se indevida a fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

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320 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Interdito proibitório. Servidão de passagem. Acolhimento do pedido contraposto. Tutela de remoção do ato ilícito. Cabimento. Agravação do encargo do dono do prédio serviente. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Controvérsia acerca da substituição de «mata-burros por porteiras numa servidão de passagem, por iniciativa do dono do prédio serviente. ... (Continua)

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321 - STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Repetição do indébito. Passagens aéreas. Comprovação da transferência do encargo financeiro ao contribuinte de fato. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Questão prejudicada.

«1. Trata-se de ação de repetição do indébito ajuizada pela prestadora do serviço de transporte aéreo em que busca a restituição do ICMS cobrado sobre a venda de passagens aéreas, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação pelo STF, no julgamento da ADI 1.089/DF. ... (Continua)

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322 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRESENÇA DE PROVA DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE POR FATO SUPERVENIENTE À FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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323 - TJSP. ALIMENTOS - RÉU REVEL - INSURGÊNCIA RESTRITA À BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ENCARGO QUE TAMBÉM DEVE INCIDIR SOBRE ABONOS, FERIADOS TRABALHADOS E BÔNUS - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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324 - TJSP. Alimentos. Pretensão de ex-esposa, sem filhos, que exerce atividade remunerada. Descabimento, pois seria fomentar a ociosidade. Ex-marido, ainda, com o encargo de sustentar a mãe. Improcedência.

Permitir o pensionamento de mulher jovem, sem filhos e apta para o trabalho - que de fato exerce - equivaleria a fomentar a ociosidade, o que é incompatível com a Justiça.... (Continua)

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325 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIAS DE PROVAS INEQUÍVOCAS - POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE TRABALHO AUTÔNOMO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RESTABELECIMENTO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO FIXADO PREVIAMENTE À DECISÃO COMBATIDA - RECURSO PROVIDO.

ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699; ... (Continua)

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326 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Civil. Cédula de crédito rural. Limitação dos juros remuneratórios. Reconhecimento do caráter abusivo. Encargo da normalidade. Descaracterização da mora. Divergência jurisprudencial não configurada. Acórdão embargado decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo improvido.

«1 - Constatado o caráter abusivo de encargo contratual devido período da normalidade - caso os juros remuneratórios - , haverá descaracterização da mora. ... (Continua)

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327 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/SC, em 11/03/2009, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Encargo de capacidade emergencial. Tarifa ou preço público. Contraprestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica. Incidência.

«1. Conforme decidiu a 1ª Seção, «(...) para efeito de base de cálculo de ICMS (tributo cujo fato gerador supõe o efetivo consumo de energia), o valor da tarifa a ser levado em conta é o correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, como tal considerada a demanda medida, segundo os métodos de medição a que se refere o art. 2º, XII, da Resolução ANEEL 456/2000, independentemente de ser ela menor, igual ou maior que a demanda contratada. (REsp 960.476/SC, 1ª S. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 13/05/2009) ... (Continua)

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328 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Valor probatório. Prova testemunhal dividida. Encargo probatório.

«Quando ocorrem depoimentos cujas versões são opostas acerca do fato a ser comprovado, e as contradições não conseguem ser dissipadas pela prudente atuação do juiz, tem-se configurada a prova dividida. Nesse caso, e não havendo como se avaliar qual dos depoimentos é merecedor de maior credibilidade, o posicionamento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que a decisão da causa deve ser prolatada segundo a distribuição do ônus da prova.... (Continua)

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329 - TJRS. Agravo de instrumento. Inventário. Atribuição do valor de alçada como valor da causa, de forma provisória. Possibilidade. Pagamento das custas processuais. Encargo que deve ser suportado pelo espólio, e não pelos herdeiros. CPC/2015, art. 620.

«A descrição e os respectivos valores dos bens que compõem o espólio só podem ser exigidos do inventariante, depois de 20 dias da prestação de compromisso, nas primeiras declarações, conforme CPC/2015, art. 620. Dessa forma, nada impede que seja atribuído provisoriamente o valor de alçada como valor da causa, e que ele seja alterado após a arrecadação de todos os bens do de cujus, com a complementação do pagamento das custas processuais, se necessário. ... (Continua)

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330 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - ALIMENTOS DEFINITIVOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ENCARGO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - CRIANÇA EPILÉTICA E AUTISTA - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - GENITOR APOSENTADO - RECURSO PROVIDO.

Tendo a parte recorrente formulado suas razões pelas quais entende devida a reforma da decisão recorrida, com evidente conexão com os fundamentos do decisum, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade. ... (Continua)

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331 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo autor. Ministério Público federal. Honorários periciais. Adiantamento pela parte demandada. Impossibilidade. Encargo devido à Fazenda Pública. Aplicação analógica da Súmula 232/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, se, por um lado, a parte autora está dispensada do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas em ações civis públicas (art. 18 da Lei 7.347, de 1985), por outro, não cabe à parte demandada antecipar os honorários periciais, quando a prova não for por ela requerida. Em casos como este, o STJ orienta-se no sentido de que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado, por meio da aplicação analógica da Súmula 232/STJ. ... (Continua)

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332 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Ação revisional. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Cobrança da comissão de permanência afastada. Ausência de prova da pactuação de tal encargo. Recursos providos parcialmente.

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333 - TJSP. Juros. Contratuais. Ação revisional de contrato bancário. Mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de veículo. Capitalização dos juros. Inadmissibilidade. Falta de pactuação do encargo. Cobrança afastada. Recurso provido em parte.

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334 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - VÍNCULO BIOLÓGICO COMPROVADO - ARBITRAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - INCAPACIDADE COMPROVADA - CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR -VALOR EXCESSIVO - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

Para o arbitramento da obrigação alimentar, faz-se necessário o equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em que restou demonstrado o excesso do valor dos alimentos definitivos fixados em primeira instância e a incapacidade financeira do genitor em arcar com o encargo, porque sua renda é insuficiente e inferior à auferida pela genitora, quem também possui a obrigação para com o sustento de sua filha necessitada.... (Continua)

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335 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Penhora. Vendas diárias de estabelecimento comercial. Percentual elevado. Inadmissibilidade. Encargo que poderá descapitalizar a devedora, impedindo-a de honrar seus compromissos. Concessão de mandado de segurança para sustar a penhora até julgamento do recurso. (Com jurisprudência).

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336 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Decadência. Termo inicial. Fust. Incidência. Tipo de serviço. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969. Possibilidade.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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337 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negócio jurídico bancário. Taxas e tarifas bancárias. Cobrança do encargo. Pactuação. Necessidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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338 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Quitação integral, mediante parcelamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios.

1 - Controverte-se a respeito do acórdão que afastou o arbitramento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública por entender que a Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10 denota a intenção do legislador de conceder ao contribuinte a dispensa do pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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339 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. INICIATIVA DOS COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DE PARTE DAS QUANTIAS PAGAS. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À TAXA DE FRUIÇÃO. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. INEXIGIBILIDADE DE TAL ENCARGO.

Ação julgada procedente no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

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340 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal de juros possibilitada pela decisão agravada. Alegação de incidência da Súmula 283/STF não configurada. Recurso especial cuja impugnação abrangeu os fundamentos contidos no aresto recorrido a respeito da ilegalidade do mencionado encargo. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

1 - A impugnação, no recurso especial, a respeito da própria existência de cobrança de capitalização mensal de juros no contrato entabulado, abarca a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo, no sentido da ilegalidade de tal encargo. ... (Continua)

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341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - NETOS MAIORES - DEDICAÇÃO AOS ESTUDOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CAPACIDADE LABORATIVA - PRESENÇA - PERSISTÊNCIA DAS NECESSIDADES ALIMENTANTES - NÃO VERIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXONERATÓRIO - CONFIRMAÇÃO - CABIMENTO.

simples advento da maioridade civil é inapto para extinção do encargo alimentar, subsidiariamente atribuídos aos avós (enunciado da Súmula de . 596 do STJ), afigurando-se imprescindível que a exoneração seja deliberada por meio de decisão judicial, observado o contraditório e a ampla defesa, na forma do enunciado da Súmula de . 358 do STJ. ... (Continua)

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342 - TJPE. Embargos de declaração. ISSQN. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Impossibilidade. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. CTN, art. 166. Obscuridades e contradições. Inexistência. Recurso improvido.

«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... (Continua)

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343 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Massa falida. Taxa selic. Encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69. Exigibilidade. Súmula 400/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Em se tratando de empresa cuja falência foi decretada, impõe-se a diferenciação entre as seguintes situações: (a) antes da decretação da falência, são devidos os juros de mora, independentemente da existência de ativo suficiente para pagamento do principal, sendo viável, portanto, a aplicação da taxa SELIC, que se perfaz em índice de correção monetária e juros e (b) após a decretação da falência, a incidência da referida taxa fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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344 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Massa falida. Taxa selic. Encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69. Exigibilidade. Súmula 400/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Em se tratando de empresa cuja falência foi decretada, impõe-se a diferenciação entre as seguintes situações: (a) antes da decretação da falência, são devidos os juros de mora, independentemente da existência de ativo suficiente para pagamento do principal, sendo viável, portanto, a aplicação da taxa SELIC, que se perfaz em índice de correção monetária e juros e (b) após a decretação da falência, a incidência da referida taxa fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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345 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato Bancário. Capitalização. Encargo ínsito nos contratos bancários e admitido pelo sistema jurídico. Ausência de ilegalidade. Ação revisional julgada improcedente. Recurso da autora desprovido, provido o apelo da instituição bancária.

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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PROVISÓRIOS PERICIAIS - ENCARGO DO EXECUTADO -

honorários periciais que devem ser recolhidos pelo devedor, ora agravante, conforme entendimento pacificado pelo STJ em sede de recurso repetitivo - agravo desprovido... (Continua)

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347 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Taxas e tarifas bancárias. Cobrança do encargo. Pactuação.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve ter expressa previsão contratual. ... (Continua)

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348 - STJ. Tributário. ICMS. Compensação. Repetição de indébito. Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Ilegitimidade ativa. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 166. Lei 8.383/91, art. 66.

«O Acórdão «a quo, em ação para se reconhecer indevido o pagamento de ICMS, atestou que «o CTN, art. 166 não pode ser invocado para afastar a legitimidade ativa das autoras, pois «o STF tem julgado, em casos análogos, que o direito de pleitear o crédito do contribuinte de direito, independe da comprovação da transferência do encargo ao contribuinte de fato, sendo inaplicável o CTN, art. 166, que trata de repetição de indébito. ... (Continua)

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349 - STJ. Tributário. ICMS. Compensação. Repetição de indébito. Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Ilegitimidade ativa. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 166. Lei 8.383/91, art. 66.

«O Acórdão «a quo, em ação para se reconhecer indevido o pagamento de ICMS, atestou que «o CTN, art. 166 não pode ser invocado para afastar a legitimidade ativa das autoras, pois «o STF tem julgado, em casos análogos, que o direito de pleitear o crédito do contribuinte de direito, independe da comprovação da transferência do encargo ao contribuinte de fato, sendo inaplicável o CTN, art. 166, que trata de repetição de indébito. ... (Continua)

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350 - STJ. Tributário. Compensação. Contribuição social sobre a folha de salários. Transferência do encargo financeiro. CTN, art. 166.

«A jurisprudência ainda não deu solução satisfatória às questões do CTN, art. 166, agora enriquecidas pelo Lei 8.212/1991, art. 89, na redação dada pela Lei 9.032/95, que só admite a restituição ou a compensação de contribuições sociais recolhidas, por empresas, ao INSS, se não tiverem sido incorporadas ao preço dos bens ou serviços comercializados; hipótese, todavia, em que o novo texto legal deixou de ser prequestionado no acórdão atacado pelo recurso especial.... (Continua)

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