Jurisprudência sobre
encargo
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51 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo (financiamento para a aquisição da casa própria). Emprego do coeficiente de equivalência salarial (ces). Alegação do agente financeiro de que seria legal e contratualmente prevista. Impropriedade. Ausência de cláusula contratual prevendo o encargo. Utilização do ces que se mostra possível, em tese, apenas quando contratada. Encargo indevido. Recurso dos mutuários provido nesta questão.
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52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANDA CURSANDO ADMIINISTRAÇÃO - VERIFICAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DO GENITOR AOS ESTUDOS DA FILHA - CABIMENTO - DESEMPREGO DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DO ENCARGO SEGUNDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PERTINÊNCIA.
- AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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53 - STJ. Execução fiscal. Encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69 (extingue a participação de servidores públicos na cobrança da dívida ativa da União).
«O «quantum do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69 é de 20% sobre o valor do débito, se já proposta a execução fiscal; se o débito for pago antes do ajuizamento da execução, a verba fica reduzida a 10% do respectivo montante (Decreto-lei 1.569/77, art. 3º).... ()
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54 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. «Quantum devido. CPC/1973, art. 20.
«O «quantum do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69 é de 20% sobre o valor do débito, se já proposta a execução fiscal; se o débito for pago antes do ajuizamento da execução, a verba fica reduzida a 10% do respectivo montante (Decreto-lei 1.569/77, art. 3º).... ()
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55 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Decreto-lei 1.025/1969. Encargo legal. Incidência nas execuções fiscais.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010, aplicando a sistemática prevista no CPC, art. 543-C, que pacificou orientação de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Execução fiscal em desfavor da fazenda estadual. Incidência do encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/69. Recurso especial não provido.
«1. O encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969 engloba honorários sucumbenciais e verbas destinadas ao aparelhamento e desenvolvimento da arrecadação fiscal, nos termos dos artigos 3º, parágrafo único, e 4º da Lei 7.711/1988, combinado com Decreto-Lei 1.437/1975. ... ()
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57 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Encargo abusivo. Período de normalidade. Descaracterização da mora.
I - A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade do contrato afasta a caracterização da mora. Precedente.... ()
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58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO DO ENCARGO EM PRIMEIRO GRAU - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO EM SEGUNDO GRAU - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1.699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... ()
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59 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Comprovação de assunção do encargo financeiro do tributo. Revisão do contexto fático probatório. Impossiblidade. Súmula 7/STJ.
1 - A restituição do indébito sujeita-se à prévia comprovação de quem suportou o encargo, nos termos do CTN, art. 166.... ()
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60 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Crédito da União Federal. Encargo Legal. Decreto-lei 1025/1969, art. 1º. Encargo que se destina a custear honorários advocatícios e despesas da fazenda nacional na arrecadação de tributos. Ausência de natureza tributária. Classificação como crédito quirografário. Exegese do Lei 11101/2005, art. 83, VI, «a. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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61 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Administrativo. Pensão estatutária. Legitimidade do INSS até a transferência do encargo ao órgão de origem. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 248.
«Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o INSS é parte legítima para responder pelo pagamento de pensão por morte aos beneficiários até a data da transferência do encargo para o órgão de origem.... ()
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62 - TJMG. Cobrança de arras. Encargo contratual. Apelação cível. Ação ordinária. Cobrança de arras. Condição suspensiva. Inexistência. Restituição em dobro. Inexecução do contrato
«- Não se confunde a condição suspensiva, que subordina o efeito do negócio jurídico, com o encargo ajustado no contrato. ... ()
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63 - STJ. Tributário. Comerciante varejista de combustível. Cide. Ausência de legitimidade. Comprovação de efetivação de repasse do encargo. Necessidade.
I - No âmbito da substituição tributária, são contribuintes de direito da CIDE sobre combustível o produtor, o formulador e o importador do produto (Lei 10.336/2001, art. 2º), não tendo o comerciante varejista, legitimidade para discutir a restituição do tributo, a não ser que demonstre que não repassou o encargo financeiro ao consumidor final. ... ()
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64 - STJ. Servidor público. Pensão. Reajuste. Encargo.
«A integralidade da pensão por morte do funcionário público impõe-se por força de regra constitucional, integrante de norma legislativa (Lei 8.112/90, art. 215). ... ()
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65 - TJSP. Doação. Encargo. Comercialização de produtos fornecidos pela autora. Intenção lucrativa que não desnatura o negócio. Revogação da doação por inexecução do encargo. Possibilidade. Inexistência de obrigação da doadora de arcar com as despesas publicitárias. Devolução do valor doado. Condenação da donatária ao pagamento da multa contratual, com redução proporcional da penalidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.
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66 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECUSA DE ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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67 - STJ. Doação com encargo. Descumprimento deste. Ação de revogação. Prescrição. Discussão do termo «a quo. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, I. Inaplicabilidade. CCB, art. 177. Precedente da Corte.
«A ação de revogação da doação por descumprimento de encargo prescreve em vinte anos, não se aplicando a prescrição ânua definida no CCB, art. 178, § 6º, I, que concerne à revogação por ingratidão do donatário.... ()
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68 - STJ. Tributário. Compensação. Transferência do encargo financeiro. Lei 8.212/91, art. 89, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95.
«A lei aplicável, em matéria de compensação, é aquela vigente na data ao encontro de créditos e débitos e, por isso, a partir da respectiva publicação, a restrição nela imposta incide e é eficaz; exigência da prova de que não houve transferência do encargo financeiro, porque a ação foi ajuizada na vigência do Lei 8.212/1991, art. 89, na redação que lhe deu a Lei 9.032, de 1995.... ()
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69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANDA MENOR - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ACORDADO HÁ SEIS ANOS EM VALOR MODESTO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO INCREMENTO DAS NECESSIDADES EM DECORRÊNCIA DA IDADE - DESPESAS MAXIMIZADAS COM A ENTRADA NA PRÉ-ADOLESCÊNCIA - ALIMENTANTE QUE APRESENTA CONDIÇÕES DE SUPORTAR A ELEVAÇÃO DO ENCARGO, FEITA EM PATAMAR MODESTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... ()
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70 - TJRS. Direito privado. Doação. Revogação. Escritura pública de doação. Anulação. Donatário. Ingratidão. Inexecução do encargo. Ação de revogação de doação, cumulada com pedido de anulação de escritura pública de doação com reserva de usufruto. Preliminar. Depoimento pessoal da ré. Alegação de nulidade só apresentada em razões recursais e não no ato da audiência, como exige o § 3º do CPC/1973, art. 523. Preclusão da matéria. Caso em que a prova documental e oral indicam da ocorrência de doação com encargo, este pactuado na forma verbal, para que os donatários cuidassem da doadora. Incidência, na espécie, do CPC/1973, art. 334, II e III. Descumprimento do encargo que, a teor do CCB, art. 555 importa na revogação da doação. Apelação improvida.
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71 - TST. Depósito. Recurso ordinário em «habeas corpus. Auto de depósito não assinado pelo paciente, ausente no momento da penhora. Necessidade de aceitação do encargo de depositário. Ordem de prisão cassada.
«A investidura no encargo de depositário, por ser ato de vontade, depende da aceitação do nomeado, que deve, inclusive, assinar termo de compromisso, sem o que não é admissível a restrição de seu direito de liberdade.... ()
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72 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. FGTS. Massa falida. Juros de mora. Encargo da Lei 8.844/94. Multa moratória.
«1. São devidos juros de mora anteriormente à decretação da quebra, independentemente das forças do ativo, não incidindo após a falência, exceto se houver no ativo saldo bastante para pagar o principal, sem prejuízo dos demais credores da massa falida. ... ()
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73 - STJ. Prisão civil. Penhora. Depósito judicial. Empregado da empresa executada. Imposição de encargo de depósito judicial. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.
«O encargo de depositário de sociedade comercial não pode ser exercido por empregado subalterno, sem registro na CTPS, sem procuração para representar a empresa e que, por total inexperiência, deixou de requerer judicialmente a sua liberação do «munus público do depósito. Configura constrangimento ilegal ordem de prisão do paciente nessas circunstâncias.... ()
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74 - STJ. Seguridade social. Tributário. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 adesão ao parcelamento. Lei 11.491/2009. Remissão do encargo legal. Inclusão dos «honorários previdenciários. Não cabimento.
«I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, verifica-se que o julgado recorrido não padece de omissão, porque decidiu fundamentadamente a questão trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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75 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Impossibilidade de o conselho profissional incluir encargo legal na CDA. Dever de recolher integralmente o encargo para o tesouro nacional. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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77 - STJ. Seguridade social. Tributário. Pedido de desistência. REFIS. Execução promovida pelo INSS. Encargo de 20% (Decreto-lei 1.025/69, art. 1º). Descabimento. Súmula 168/TFR. Honorários advocatícios devidos a 1% (Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º).
«Nos casos em que a execução foi promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não há inclusão do encargo de 20% nas Certidões de Dívida Ativa, posto que, nos termos do Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º e da Súmula 168/TFR. Apenas nas execuções promovidas pela União há a obrigação do recolhimento do encargo. Desse modo, são devidos honorários de 1% sobre o total do débito consolidado, nos termos da Lei 10.189/2001. ... ()
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78 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO ONEROSA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - DEZ ANOS CONTADOS DA INEXECUÇÃO DO ENCARGO - DECURSO DO PRAZO NÃO COMPROVADO - INEXECUÇÃO DO ENCARGO CHANCELADA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
.O manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda o objetivo de sanar erro material. ... ()
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79 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Encargo. Pagamento. União Federal. Lei 8.742/93, art. 2º, V. CF/88, art. 203, V.
«A renda mensal vitalícia, instituída em nosso ordenamento jurídico para prover a subsistência dos miseráveis, incapazes de sobreviverem sem a ação do Poder Público, constitui benefício de caráter eminentemente social, desvinculado do Sistema da Previdência Social. A Lei 8.742/93, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, atribui à União o encargo de responder pelo pagamento de tal benefício, como assegurado no CF/88, art. 203.... ()
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80 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renda mensal vitalícia. Assistência social. Encargo. Pagamento. União Federal. Lei 8.742/93, art. 20. CF/88, art. 203, V.
«A Renda Mensal Vitalícia, instituída em nosso ordenamento jurídico para prover a subsistência dos miseráveis, incapazes de sobreviverem sem a ação do Poder Público, constitui benefício de caráter eminentemente social, desvinculado do Sistema da Previdência Social. A Lei 8.742/93, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, atribui à União o encargo de responder pelo pagamento de tal benefício, como assegurado no CF/88, art. 203. Recurso especial conhecido.... ()
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81 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Revogação. Cabimento. Necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Encargo não desincumbido. Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
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82 - TRT2. Seguridade social. Descontos previdenciários. Inadmissibilidade. Encargo da reclamada. Lei 8.212/91, art. 33, § 5º.
«Entender que o encargo das contribuições previdenciárias é de ambas as partes (quando o § 5º do Lei 8.212/1991, art. 33 estabelece que é exclusivamente da empregadora) não só induz ao inadimplemento pelo atrativo da rentabilidade propiciada pela retenção de direitos trabalhistas, como também gera o efeito de admitir como legal a apropriação indébita dos tributos indevidamente retidos, de cuja aplicação financeira restarão lucros sem causa legítima. O judiciário, ao decidir pela procedência do pedido, não estabelece que a data da publicação da sentença seja o termo inicial do ilícito, mas sim, que deve ser o termo final de um conflito originado na época própria da inexecução contratual.... ()
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83 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REVERSÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ENCARGO NÃO CUMPRIDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INÍCIO DA CONTAGEM NA DATA DA MORA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de reversão de doação ajuizada pelo Município de Divinópolis/MG visando à retomada de imóvel público doado sob condição de cumprimento de encargo no prazo de quatro anos, alegando descumprimento da obrigação. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Honorários advocatícios. Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios.
«1 - O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. ... ()
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85 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Repetição de indébito. Bitributação. Encargo econômico. Transferência. Impossibilidade. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Honorários de sucumbência. Analise. Prejuízo.
1 - O CTN, art. 166 pressupõe, para a hipótese de incidência do ISSQN, o recebimento do preço pago em razão do serviço prestado, pois é no valor do preço que poderá se repassar a terceiro (tomador do serviço) o encargo econômico do tributo devido. ... ()
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86 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não transmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros.Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.
«...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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87 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Sucumbência do contribuinte. Encargo do Decreto-lei 1.025/1969. Revogação pelo CPC/2015. Inexistência. Princípio da especialidade. Observância. Processual civil. CPC/2015, art.85.
«2 - O encargo do Decreto-lei 1.025/1969, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Honorários. Remissão. Encargo legal. Equidade. Dispensa. Súmula 283/STF.
«1. Com base em sua jurisprudência, o Tribunal regional assentou que são indevidos os honorários em razão da existência do encargo legal e do princípio da equidade, nos casos como o dos autos, em que ocorrida a remissão legal da dívida e a consequente extinção da execução fiscal por ausência de objeto. ... ()
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89 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Cobrança. Possibilidade da incidência do encargo de acordo com a Súmula 294/STJ. Vedada sua cumulação com outros encargos do inadimplemento. Recursos providos parcialmente, na parte conhecida.
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90 - TRF4. Arguição de inconstitucionalidade. Tributário. Encargo legal. Decreto-lei 1.025/1969, de 21/10/69. Legalidade e constitucionalidade. Súmula 168/TFR.
«1 - Afastadas as preliminares levantadas pela Fazenda Nacional da impossibilidade de controle de constitucionalidade de normas editadas perante constituição revogada e da recepção, bem como da ausência de parâmetro para o controle de constitucionalidade. ... ()
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91 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969. Natureza de despesa judicial. Aplicação concomitante com a verba honorária sucumbencial. Lei 7.711/1988. Precedentes.
«1 - Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento para manter o acórdão a quo que, em executivo fiscal da dívida ativa da União, reconheceu legítimo o encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969, no percentual de 20% (vinte por cento). ... ()
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92 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Locação de bens móveis. Não-incidência. Tributo indireto. Natureza reconhecida. Repetição de indébito. Comprovação da não-transferência do encargo. Necessidade. Sistemática dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C
1 - A jurisprudência pacificada no STJ reconheceu que o ISS exigido sobre a locação de bens móveis tem a natureza de tributo indireto, permitindo o repasse do encargo financeiro ao tomador do serviço. Desse modo, a restituição do indébito sujeita-se à prévia comprovação de quem suportou o encargo, conforme a regra prevista no CTN, art. 166. Entendimento confirmado pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o CPC, art. 543-C ... ()
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93 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não transmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.
«...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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94 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato. Cédula de crédito bancário. Incidência de tal encargo sobre o débito. Ausência, conforme documento juntado aos autos que demonstram os encargos cobrados a partir da mora. Irregularidade inexistente. Recurso não provido.
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95 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - TUTELA ANTECIPADA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - POSSIBILIDADE DE AUTOSSUSTENTO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.
A obrigação alimentar sempre estará sujeita à observância dos pressupostos da necessidade, capacidade e proporcionalidade e, conforme preceitua o CCB, art. 1.699, se houver mudança na situação financeira daquele que paga ou daquele que recebe os alimentos, o interessado pode reclamar, ao juízo, a exoneração, redução ou majoração do encargo. Hipótese na qual o alimentante comprova que o alimentado, após a maioridade, passou a receber rendimentos de valor relevante, com manifesta capacidade para o autossustento, é possível a exoneração liminar do encargo, notadamente quando configurada a escusa da parte, nos autos de origem, em receber a citação para evitar a formação da relação processual.... ()
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96 - STJ. Doação. Encargo. Fornecimento de energia hidrelétrica. Limitação a 30 anos. Código de águas. Prevalência. Precedente do STJ e do STF. Decreto 24.643/34, art. 47, parágrafo único.
«A eficácia de um negócio jurídico, no caso específico uma doação com encargo, obrigando a recorrente a fornecer, de graça, determinada quantidade de energia elétrica, tem sua eficácia limitada a trinta anos, prazo máximo de duração de uma concessão, segundo o Código de Águas (Decreto 24.643/34) , cujas disposições têm prevalência.... ()
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97 - STJ. Processual civil e financeiro. Falência. Habilitação de créditos pela fazenda nacional. Inclusão do encargo previsto no decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Possibilidade. Classificação na ordem do Lei 11.101/2005, art. 83.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.304.076/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 14.8.2012), acabou por endossar o entendimento adotado por esta Turma, no julgamento do REsp 1.234.893/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 8.9.2011), no sentido de que o encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º constitui receita da União, e não despesa, razão pela qual, por integrar a dívida ativa da Fazenda Pública, pode ser exigido em execução fiscal ou, opcionalmente, habilitado em processo de falência. ... ()
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98 - STJ. Consumidor. Prova pericial. Perícia. Adiantamento dos honorários do perito. Atribuição do encargo pelo réu. Inversão do ônus da prova. Necessidade de fundamentação pelo Juiz. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 33.
«Não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no CDC, art. 6º, VIII, para a inversão do ônus da prova. Fundamento diverso expendido pelo Relator.... ()
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99 - TJPE. Apelação. Pedido de homologação de acordo. Termo do acordo não juntado. Transação não comprovada. Pedido acolhido como desistência da ação. Honorários. Encargo do desistente. Recurso improvido.
«1. Formulado pedido de desistência da ação, inexistem dúvidas quanto à plena e absoluta responsabilidade do desistente pelo encargo das custas e dos honorários, conforme regra expressa prevista no CPC/1973, art. 26. ... ()
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENCARGO DE CUSTEAR HONORÁRIOS PERICIAIS
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Piracicaba contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, considerando o teor da Súmula 232/STJ, determinou ao Município o recolhimento dos honorários periciais em 15 dias. ... ()
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