(DOC. VP 582.6482.4943.3350)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO ONEROSA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - DEZ ANOS CONTADOS DA INEXECUÇÃO DO ENCARGO - DECURSO DO PRAZO NÃO COMPROVADO - INEXECUÇÃO DO ENCARGO CHANCELADA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. .

O manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda o objetivo de sanar erro material. . Explicitando a decisão embargada, de forma clara e coesa, os motivos que justificaram a adoção do convencimento externado, inexiste a mácula passível de esclarecimento em sede de embargos de declaração. . Embargos de Declaração rejeitados.

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