(DOC. VP 165.3124.0011.4300)

TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo (financiamento para a aquisição da casa própria). Emprego do coeficiente de equivalência salarial (ces). Alegação do agente financeiro de que seria legal e contratualmente prevista. Impropriedade. Ausência de cláusula contratual prevendo o encargo. Utilização do ces que se mostra possível, em tese, apenas quando contratada. Encargo indevido. Recurso dos mutuários provido nesta questão.

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