(DOC. VP 342.1189.4901.9669)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - TUTELA ANTECIPADA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - POSSIBILIDADE DE AUTOSSUSTENTO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.

A obrigação alimentar sempre estará sujeita à observância dos pressupostos da necessidade, capacidade e proporcionalidade e, conforme preceitua o CCB, art. 1.699, se houver mudança na situação financeira daquele que paga ou daquele que recebe os alimentos, o interessado pode reclamar, ao juízo, a exoneração, redução ou majoração do encargo. Hipótese na qual o alimentante comprova que o alimentado, após a maioridade, passou a receber rendimentos de valor relevante, com manifesta

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