(DOC. VP 195.2235.8000.0300)

STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Sucumbência do contribuinte. Encargo do Decreto-lei 1.025/1969. Revogação pelo CPC/2015. Inexistência. Princípio da especialidade. Observância. Processual civil. CPC/2015, art.85.

«2 - O encargo do Decreto-lei 1.025/1969, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade. 3 - Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mantendo a incidência do encargo do Decreto-lei 1.025/1969 na sucumbência do contribuinte executado, acertadamente rejeitou a aplicação do escal

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