(DOC. VP 165.1531.9002.0600)

TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Cobrança. Possibilidade da incidência do encargo de acordo com a Súmula 294/STJ. Vedada sua cumulação com outros encargos do inadimplemento. Recursos providos parcialmente, na parte conhecida.

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